RHC 199696 - DECISAO

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Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi previamente analisada pela Corte de origem (risco de supressão de instância), o Tribunal estadual decidiu pela não-conhecimento por já haver impetração anterior avaliada no STJ, e a defesa não demonstrou concretamente a violação constitucional alegada, além de a diligência apontada ter sido determinada por decisão judicial na Ação Civil Pública 5009964-68.2023.824.0005.

Parties
Paciente: ANÍSIO MARINHO MANTA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; recurso em habeas corpus indeferido
Legal Topics
Trancamento De Processo, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Inconstitucionalidade Da Atuação Do Ministério Público, Habeas Corpus, Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Trancamento De Processo Supressão De Instância Competência Do STJ Inconstitucionalidade Da Atuação Do Ministério Público Habeas Corpus +1 more

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Parties

ANÍSIO MARINHO MANTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prévia análise pela Corte de origem (supressão de instância)
  2. 2 trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  3. 3 constitucionalidade da atuação do Ministério Público

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi previamente analisada pela Corte de origem (risco de supressão de instância), o Tribunal estadual decidiu pela não-conhecimento por já haver impetração anterior avaliada no STJ, e a defesa não demonstrou concretamente a violação constitucional alegada, além de a diligência apontada ter sido determinada por decisão judicial na Ação Civil Pública 5009964-68.2023.824.0005.

Court Disposition

liminar indeferida; recurso em habeas corpus indeferido

Orders

  • Publique-se e intimem-se.