RHC 202156 - DECISAO

RHC 202156 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus devido à ausência de provas pré-constituídas, em especial a cópia do inquérito policial, o que inviabiliza o exame do pedido de trancamento do processo por alegada invasão de domicílio.

Parties
Impetrante: ELLON DE LIMA REBOUCAS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Trancamento De Processo, Invasão De Domicílio, Prova Pré Constituída, Liminar
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Trancamento De Processo Invasão De Domicílio Prova Pré Constituída Liminar

Case Brief

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Parties

ELLON DE LIMA REBOUCAS JUNIOR

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do inquérito policial que inviabiliza análise das circunstâncias do ingresso na residência
  2. 2 possibilidade de trancamento do processo por invasão de domicílio via habeas corpus
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus e vedação à dilação probatória

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus devido à ausência de provas pré-constituídas, em especial a cópia do inquérito policial, o que inviabiliza o exame do pedido de trancamento do processo por alegada invasão de domicílio.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferi liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.