HC 886231 - ACORDAO

HC 886231 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as matérias suscitadas no habeas corpus (nulidade das provas por suposta incompetência da autoridade que as produziu e pedido de revogação da prisão preventiva) não foram apreciadas pelo Tribunal a quo no julgamento do writ originário, impedindo sua análise nesta Corte a fim de evitar supressão de instância; a decisão agravada não foi genérica, pois fundamentou a impossibilidade de conhecer dos pleitos.

Parties
Agravante: DOUGLAS PEREIRA ROSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Trancamento De Processo, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Provas Ilegais, Cadeia De Custódia
Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Processo Prisão Preventiva Supressão De Instância Provas Ilegais Cadeia De Custódia

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Parties

DOUGLAS PEREIRA ROSSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova válida da materialidade delitiva
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 impossibilidade de apreciação por supressão de instância quando tema não foi debatido no Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as matérias suscitadas no habeas corpus (nulidade das provas por suposta incompetência da autoridade que as produziu e pedido de revogação da prisão preventiva) não foram apreciadas pelo Tribunal a quo no julgamento do writ originário, impedindo sua análise nesta Corte a fim de evitar supressão de instância; a decisão agravada não foi genérica, pois fundamentou a impossibilidade de conhecer dos pleitos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.