RHC 193338 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstraram, de plano e sem exame probatório, os requisitos excepcionais para o trancamento da ação penal; o Tribunal de origem concluiu pela ausência de manipulação dos ERB's, tratando-se de interpretação equivocada do laudo, e há outros elementos probatórios a justificar o prosseguimento, de modo que acolher a tese defensiva exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório proibida na via eleita.

Parties
Agravante: DANILO DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Trancamento De Processo, Prova Ilícita, Estações Rádio Base (erb), Cadeia De Custódia, Justa Causa, Agravo Regimental
Processual Penal Penal Trancamento De Processo Prova Ilícita Estações Rádio Base (erb) Cadeia De Custódia Justa Causa Agravo Regimental

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Parties

DANILO DOS SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento de processo por meio de habeas corpus
  2. 2 Alegada manipulação de dados das Estações Rádio Base (ERB)
  3. 3 Violação da cadeia de custódia e inadmissibilidade de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstraram, de plano e sem exame probatório, os requisitos excepcionais para o trancamento da ação penal; o Tribunal de origem concluiu pela ausência de manipulação dos ERB's, tratando-se de interpretação equivocada do laudo, e há outros elementos probatórios a justificar o prosseguimento, de modo que acolher a tese defensiva exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório proibida na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.