HC 929000 - DECISAO

HC 929000 - DECISAO

Negou-se a ordem porque não foram demonstradas, de forma inequívoca e a um primeiro olhar, as hipóteses excepcionais que autorizariam o trancamento do processo (atipicidade, absoluta falta de provas ou causa extintiva da punibilidade), e a demora nas investigações foi justificada pela complexidade do caso e pela residência de um acusado no exterior.

Parties
Paciente: THAIS ANDRADE ORTEGA DIAS; Paciente: FRANCISCO MARIO DE ANDRADE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denegada
Legal Topics
Trancamento De Processo, Excesso De Prazo Na Investigação, Recebimento Da Denúncia, Coação Ilegal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento De Processo Excesso De Prazo Na Investigação Recebimento Da Denúncia Coação Ilegal

Case Brief

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Parties

THAIS ANDRADE ORTEGA DIAS

Paciente

FRANCISCO MARIO DE ANDRADE ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do trancamento do processo em habeas corpus
  2. 2 excesso de prazo na conclusão das investigações
  3. 3 requisitos para o trancamento: atipicidade, ausência de provas, extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque não foram demonstradas, de forma inequívoca e a um primeiro olhar, as hipóteses excepcionais que autorizariam o trancamento do processo (atipicidade, absoluta falta de provas ou causa extintiva da punibilidade), e a demora nas investigações foi justificada pela complexidade do caso e pela residência de um acusado no exterior.

Court Disposition

denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.