RHC 174288 - ACORDAO

Negou-se a extensão porque os fatos e os elementos de prova que fundamentam a denúncia contra o agravante são distintos daqueles do paciente beneficiado, não havendo similitude fática e sendo necessária análise inédita para exame da justa causa, o que não é cabível em pedido de extensão.

Parties: Agravante: LAÉRCIO ROSSI; Paciente: Helio Hisashi Obara
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 October 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Na Petição De Extensão No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória De Agravo Regimental
Outcome: Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics: Trancamento De Processo, Ausência De Justa Causa, Petição De Extensão, Concurso De Agentes

Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Trancamento De Processo Ausência De Justa Causa Petição De Extensão Concurso De Agentes

Case Brief

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Parties

LAÉRCIO ROSSI

Agravante

Helio Hisashi Obara

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Na Petição De Extensão No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória De Agravo Regimental

Legal Issues

1 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão em habeas corpus
2 similitude fática para extensão de efeitos
3 ausência de justa causa para persecução penal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão de fls. 4.716-4.718 que indeferiu o pedido de extensão.