RHC 196179 - DECISAO

RHC 196179 - DECISAO

Verificada a superveniente perda do objeto do feito em razão da sentença proferida em 6/3/2024 (condenação a 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, regime inicial fechado, e multa) e do andamento recursal (apelação não provida e interposição de recurso especial), o habeas corpus restou prejudicado.

Parties
Paciente: FABRICIO FURTADO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento De Processo, Nulidade De Busca Domiciliar, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Custódia Preventiva, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Trancamento De Processo Nulidade De Busca Domiciliar Conversão De Prisão Em Flagrante Em Custódia Preventiva Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

FABRICIO FURTADO FERNANDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal
  2. 2 nulidade da busca domiciliar
  3. 3 revogação da decisão que convolou a prisão em flagrante em custódia preventiva

Ratio Decidendi

Verificada a superveniente perda do objeto do feito em razão da sentença proferida em 6/3/2024 (condenação a 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, regime inicial fechado, e multa) e do andamento recursal (apelação não provida e interposição de recurso especial), o habeas corpus restou prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.