RHC 174420 - ACORDAO

RHC 174420 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não foi identificada similitude fática entre o agravante e o paciente originário; os fatos denunciados e os elementos probatórios são distintos, de modo que a extensão dos efeitos da ordem concedida ao paciente demandaria análise probatória inédita e documentoscópica não cabível em pedido de extensão, devendo a decisão de fls. 7.073-7.075 ser mantida.

Parties
Agravante: CLOVIS AGENOR ROGGE; Paciente: GILBERTO DELLA COLETTA; Corréu (colaborador): LUIS ANTÔNIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Na Petição De Extensão No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Sexta Turma (sessão Virtual De 07/11/2024 a 13/11/2024)
Outcome
agravo regimental negado provimento (unânime)
Legal Topics
Trancamento De Processo, Ausência De Justa Causa, Extensão De Efeitos De Decisão, Concurso De Agentes, Colaboração Premiada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Processo Ausência De Justa Causa Extensão De Efeitos De Decisão Concurso De Agentes Colaboração Premiada

Case Brief

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Parties

CLOVIS AGENOR ROGGE

Agravante

GILBERTO DELLA COLETTA

Paciente

LUIS ANTÔNIO DE SOUZA

Corréu (colaborador)

Procedural Posture

Agravo Regimental Na Petição De Extensão No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Sexta Turma (sessão Virtual De 07/11/2024 a 13/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 verificação de similitude fática para extensão de efeitos
  2. 2 aplicação do art. 580 do CPP em hipóteses de concurso de agentes
  3. 3 possibilidade de trancamento por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não foi identificada similitude fática entre o agravante e o paciente originário; os fatos denunciados e os elementos probatórios são distintos, de modo que a extensão dos efeitos da ordem concedida ao paciente demandaria análise probatória inédita e documentoscópica não cabível em pedido de extensão, devendo a decisão de fls. 7.073-7.075 ser mantida.

Court Disposition

agravo regimental negado provimento (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 7.073-7.075