RHC 174420 - ACORDAO

A extensão da decisão foi negada porque os fatos e os elementos probatórios que amparam a denúncia contra o agravante são distintos daqueles do paciente beneficiado; acolher a extensão demandaria análise inédita de documentos e provas, o que não é cabível em pedido de extensão, devendo eventual impugnação sobre ausência de justa causa ser promovida por instrumento próprio.

Parties: Agravante: MILTON ANTONIO OLIVEIRA DIGIACOMO; Paciente: GILBERTO DELLA COLETTA; Corréu (colaborador Premiado): LUIZ ANTÔNIO DE SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 November 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Na Petição De Extensão No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Trancamento De Processo, Ausência De Justa Causa, Petição De Extensão, Operação Publicano II, Concurso De Agentes

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Processo Ausência De Justa Causa Petição De Extensão Operação Publicano II Concurso De Agentes

Case Brief

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Parties

MILTON ANTONIO OLIVEIRA DIGIACOMO

Agravante

GILBERTO DELLA COLETTA

Paciente

LUIZ ANTÔNIO DE SOUZA

Corréu (colaborador Premiado)

Procedural Posture

Agravo Regimental Na Petição De Extensão No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

1 Extensão de efeitos de decisão em habeas corpus
2 Similitude fática entre corréus para fins de extensão
3 Aplicação do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão de fls. 7.076-7.078