HC 946303 - DECISAO

HC 946303 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a denúncia preencheu os requisitos legais e havia justa causa para o exercício da ação penal: prisão logo após o fato, reconhecimento imediato pela vítima e outros elementos indiciários (como câmera de vigilância). As alegações defensivas sobre ausência de autoria e nulidade probatória exigem dilação probatória imprópria em sede de habeas corpus; o trancamento, medida excepcional segundo art. 395 do CPP, não se justifica.

Parties
Paciente/denunciado: NILSON DOS SANTOS; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Trancamento De Processo, Prisão Preventiva, Recebimento Da Denúncia, Reconhecimento Pessoal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Trancamento De Processo Prisão Preventiva Recebimento Da Denúncia Reconhecimento Pessoal Habeas Corpus

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Parties

NILSON DOS SANTOS

Paciente/denunciado

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento da ação penal por insuficiência da denúncia
  2. 2 Fundamentação da conversão do flagrante em prisão preventiva
  3. 3 Validade do reconhecimento pessoal e nulidade de provas

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a denúncia preencheu os requisitos legais e havia justa causa para o exercício da ação penal: prisão logo após o fato, reconhecimento imediato pela vítima e outros elementos indiciários (como câmera de vigilância). As alegações defensivas sobre ausência de autoria e nulidade probatória exigem dilação probatória imprópria em sede de habeas corpus; o trancamento, medida excepcional segundo art. 395 do CPP, não se justifica.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.