HC 824790 - DECISAO

HC 824790 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, no caso concreto, a atuação da Polícia Militar em atividades investigativas foi considerada admissível, os termos de reconhecimento por fotografia observaram os requisitos do art. 226 do CPP e os reconhecimentos foram corroborados por outros elementos probatórios (imagens de monitoramento, apreensão de objeto e da motocicleta), não havendo demonstração de ausência de justa causa que justificasse o trancamento da ação penal.

Parties
Paciente / Denunciado: ALAN VANDERLEI CAETANO; Interessado / Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Trancamento De Processo, Justa Causa Para Oferecimento De Denúncia, Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Cpp), Atividade Investigativa Da Polícia Militar, Nulidade De Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Processo Justa Causa Para Oferecimento De Denúncia Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Cpp) Atividade Investigativa Da Polícia Militar Nulidade De Prova

Case Brief

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Parties

ALAN VANDERLEI CAETANO

Paciente / Denunciado

Ministério Público Federal

Interessado / Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para recebimento da denúncia
  2. 2 Legalidade de diligências investigativas realizadas pela Polícia Militar
  3. 3 Validade do reconhecimento de pessoa por fotografia à luz do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, no caso concreto, a atuação da Polícia Militar em atividades investigativas foi considerada admissível, os termos de reconhecimento por fotografia observaram os requisitos do art. 226 do CPP e os reconhecimentos foram corroborados por outros elementos probatórios (imagens de monitoramento, apreensão de objeto e da motocicleta), não havendo demonstração de ausência de justa causa que justificasse o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.