HC 986843 - DECISAO

HC 986843 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque não é competente para reexaminar pretensão que vise a discutir descumprimento de decisão do Supremo Tribunal Federal ou admissibilidade de agravo em recurso extraordinário; eventual usurpação da competência do STF deve ser argüida por meio de reclamação constitucional perante o próprio Supremo, nos termos do art. 102, I, l, da Constituição e do art. 988 do CPC.

Parties
Impetrante: VINICIUS DE ANDRADE ARAUJO; Impetrado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento De Processo, Descumprimento De Decisão Judicial, Reclamação Constitucional, Admissibilidade Recursal
Processo Penal Habeas Corpus Competência Constitucional Recurso Extraordinário Trancamento De Processo Descumprimento De Decisão Judicial Reclamação Constitucional Admissibilidade Recursal

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Parties

VINICIUS DE ANDRADE ARAUJO

Impetrante

Ministério Público Federal

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus que visa reexaminar decisão do Supremo Tribunal Federal
  2. 2 adequação do habeas corpus para discutir admissibilidade de agravo em recurso extraordinário
  3. 3 meio processual adequado para impugnar descumprimento de decisão do STF

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque não é competente para reexaminar pretensão que vise a discutir descumprimento de decisão do Supremo Tribunal Federal ou admissibilidade de agravo em recurso extraordinário; eventual usurpação da competência do STF deve ser argüida por meio de reclamação constitucional perante o próprio Supremo, nos termos do art. 102, I, l, da Constituição e do art. 988 do CPC.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.