HC 990047 - DECISAO

HC 990047 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, diante de sentença condenatória e da atuação das instâncias ordinárias com o exercício do contraditório e da ampla defesa, não se verifica flagrante ilegalidade nem hipótese apta a autorizar o trancamento da ação penal; a inépcia da denúncia não foi arguida oportunamente, e conhecer do pleito importaria supressão de instância, em conformidade com art. 395 do CPP e jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: CESAR CARVALHO ORMUNDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
ordem denegada (habeas corpus)
Legal Topics
Trancamento De Processo, Habeas Corpus, Inépcia Da Denúncia, Falta De Justa Causa, Condenação Penal, Conselho De Sentença, Súmula 648 STJ
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Parties

CESAR CARVALHO ORMUNDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal após sentença condenatória
  2. 2 inépcia da denúncia não suscitada em fase adequada
  3. 3 ausência de justa causa vs. existência de elementos mínimos de prova

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, diante de sentença condenatória e da atuação das instâncias ordinárias com o exercício do contraditório e da ampla defesa, não se verifica flagrante ilegalidade nem hipótese apta a autorizar o trancamento da ação penal; a inépcia da denúncia não foi arguida oportunamente, e conhecer do pleito importaria supressão de instância, em conformidade com art. 395 do CPP e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

ordem denegada (habeas corpus)

Orders

  • Publique-se e intimem-se.