RHC 212903 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por consubstanciar mera reiteração de pedido, tendo as mesmas partes e idêntico objeto a habeas corpus anteriormente ajuizado (HC n. 977.446/SP).

Parties: Paciente: RAFAEL AUGUSTO DE PAULA PAVÃO; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 March 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: indeferido liminarmente
Legal Topics: Trancamento De Processo, Soltura Do Acusado, Mera Reiteração De Pedido

Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Trancamento De Processo Soltura Do Acusado Mera Reiteração De Pedido

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Parties

RAFAEL AUGUSTO DE PAULA PAVÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 trancamento do processo
2 soltura do acusado
3 mera reiteração de pedido impedindo processamento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por consubstanciar mera reiteração de pedido, tendo as mesmas partes e idêntico objeto a habeas corpus anteriormente ajuizado (HC n. 977.446/SP).

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.