RHC 178429 - DECISAO

RHC 178429 - DECISAO

Parties
Recorrente/paciente: AUGUSTO CESAR FERREIRA E UZEDA; Órgão Ministerial (oposição): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nega Provimento)
Legal Topics
Trancamento De Processo, Justa Causa, Cartel, Acordo De Leniência, Declarações De Colaboradores/delação, Retroatividade De Norma Processual
Direito Penal Processo Penal Direito Econômico/antitruste Trancamento De Processo Justa Causa Cartel Acordo De Leniência Declarações De Colaboradores/delação +1 more

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Parties

AUGUSTO CESAR FERREIRA E UZEDA

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (oposição)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de denúncia fundada predominantemente em declarações de colaboradores (art. 4º, § 16 da Lei n. 12.850/2013)
  2. 2 Aplicação retroativa de norma processual superveniente (Lei n. 13.964/2019)
  3. 3 Existência de justa causa para a ação penal