RHC 189529 - DECISAO

RHC 189529 - DECISAO

A denúncia preenche os requisitos formais do art. 41 do CPP e está acompanhada de lastro probatório mínimo, de modo que não se verifica, de plano, atipicidade da conduta, absoluta falta de provas da materialidade ou indícios de autoria suficientes para trancar a ação penal. Questões relativas à consunção e à absolvição sumária exigem instrução probatória aprofundada, sendo inadequado resolvê-las na via estreita do habeas corpus; portanto, nega-se provimento ao recurso ordinário.

Parties
Recorrente/denunciada: DANIELA BABA DE SIQUEIRA; Órgão Ministerial/parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito/negação De Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Trancamento De Processo, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Absolvição Sumária, Princípio Da Consunção, Falsidade Ideológica, Estelionato, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Sanitário (fático) Trancamento De Processo Inépcia Da Denúncia Justa Causa Absolvição Sumária Princípio Da Consunção +3 more

Case Brief

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Parties

DANIELA BABA DE SIQUEIRA

Recorrente/denunciada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial/parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito/negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia é inepta por ausência de descrição da elementar "prejuízo alheio" no crime de estelionato
  2. 2 Se há aplicação do princípio da consunção entre falsidade ideológica e estelionato
  3. 3 Se há ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal / possibilidade de trancamento do processo em habeas corpus

Ratio Decidendi

A denúncia preenche os requisitos formais do art. 41 do CPP e está acompanhada de lastro probatório mínimo, de modo que não se verifica, de plano, atipicidade da conduta, absoluta falta de provas da materialidade ou indícios de autoria suficientes para trancar a ação penal. Questões relativas à consunção e à absolvição sumária exigem instrução probatória aprofundada, sendo inadequado resolvê-las na via estreita do habeas corpus; portanto, nega-se provimento ao recurso ordinário.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.