RHC 176399 - DECISAO

RHC 176399 - DECISAO

Houve reconhecimento de manifesta inépcia da denúncia em relação a João Mauro: a peça não descreve minimamente como ele teria contribuído para a gestão fraudulenta do FIP Infra Saneamento e, com o trancamento do processo em relação ao corréu Pedro Paulo (HC n.230.897/STF), inexiste nos autos pessoa que ostente a qualificação especial exigida pelo art.25 da Lei n.7.492/86, o que torna juridicamente impossível a configuração do crime imputado ao recorrente, justificando o trancamento do processo sem prejuízo de nova denúncia que atenda aos requisitos legais.

Parties
Recorrente: JOÃO MAURO BOSCHIERO; Recorrente: PEDRO PAULO BERGAMASCHI DE LEONI RAMOS; Órgão Acusador: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão
Outcome
Recurso parcialmente provido: prejudicado em relação a Pedro Paulo Bergamaschi de Leoni Ramos e provido quanto ao pedido de trancamento do processo em relação a João Mauro Boschi(e)ro/ BOSCHIERO.
Legal Topics
Trancamento De Processo, Inépcia Da Denúncia, Gestão Fraudulenta, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Financeiro Trancamento De Processo Inépcia Da Denúncia Gestão Fraudulenta Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JOÃO MAURO BOSCHIERO

Recorrente

PEDRO PAULO BERGAMASCHI DE LEONI RAMOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Acusador

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão

Legal Issues

  1. 1 trancamento do processo por inépcia da denúncia
  2. 2 ilegitimidade passiva e necessidade de agente qualificado para crime do art.25 da Lei 7.492/86
  3. 3 alcance de decisão do STF no HC n.230.897 sobre corréu

Ratio Decidendi

Houve reconhecimento de manifesta inépcia da denúncia em relação a João Mauro: a peça não descreve minimamente como ele teria contribuído para a gestão fraudulenta do FIP Infra Saneamento e, com o trancamento do processo em relação ao corréu Pedro Paulo (HC n.230.897/STF), inexiste nos autos pessoa que ostente a qualificação especial exigida pelo art.25 da Lei n.7.492/86, o que torna juridicamente impossível a configuração do crime imputado ao recorrente, justificando o trancamento do processo sem prejuízo de nova denúncia que atenda aos requisitos legais.

Court Disposition

Recurso parcialmente provido: prejudicado em relação a Pedro Paulo Bergamaschi de Leoni Ramos e provido quanto ao pedido de trancamento do processo em relação a João Mauro Boschi(e)ro/ BOSCHIERO.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em relação a Pedro Paulo Bergamaschi de Leoni Ramos em razão da concessão de ordem de habeas corpus pelo Supremo Tribunal Federal (HC n.230.897).
  • Dou provimento ao recurso ordinário para determinar o trancamento do processo n. 0003599-47.2016.4.03.6181 em relação ao recorrente João Mauro Boschiero/BOSCHIERO, por manifesta inépcia da denúncia, sem prejuízo do oferecimento de nova denúncia que observe os requisitos legais.