HC 979605 - DECISAO

HC 979605 - DECISAO

Havendo interposição do recurso cabível (apelação) e impetração concomitante de habeas corpus com a mesma pretensão, e estando a apelação pendente de julgamento pelo Tribunal a quo, o habeas corpus não pode ser conhecido para evitar supressão de instância, nos termos do entendimento consolidado pela Terceira Seção (HC 482.549/SP).

Parties
Paciente: ANDRE ROBERTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Em Razão De Recurso De Apelação Interposto E Pendente De Julgamento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Processo, Cadeia De Custódia, Cerceamento De Defesa, Supressão De Instância, Recursos Cabíveis
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Processo Cadeia De Custódia Cerceamento De Defesa Supressão De Instância Recursos Cabíveis

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Parties

ANDRE ROBERTO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Em Razão De Recurso De Apelação Interposto E Pendente De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 concomitância de habeas corpus e recurso de apelação
  2. 2 nulidade de provas por quebra da cadeia de custódia
  3. 3 cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Havendo interposição do recurso cabível (apelação) e impetração concomitante de habeas corpus com a mesma pretensão, e estando a apelação pendente de julgamento pelo Tribunal a quo, o habeas corpus não pode ser conhecido para evitar supressão de instância, nos termos do entendimento consolidado pela Terceira Seção (HC 482.549/SP).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se e intimem-se.