HC 1021534 - DECISAO

HC 1021534 - DECISAO

O STJ não conhece do habeas corpus porque a controvérsia não foi previamente analisada pela Corte de origem sob o viés pretendido, configurando ausência de 'causa julgada' que justificasse a inauguração da competência do STJ; conhecer diretamente da matéria implicaria inadmissível supressão de instância.

Parties
Paciente: UBIRACI MARTINS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Processo, Devolução De Prazo Para Interposição De Recurso, Despronúncia, Liminar, Supressão De Instância
Habeas Corpus Processo Penal Competência Judicial Trancamento De Processo Devolução De Prazo Para Interposição De Recurso Despronúncia Liminar Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

UBIRACI MARTINS JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus no STJ
  2. 2 necessidade de análise prévia pelo Tribunal de origem
  3. 3 ausência de causa julgada para inauguração da competência do STJ

Ratio Decidendi

O STJ não conhece do habeas corpus porque a controvérsia não foi previamente analisada pela Corte de origem sob o viés pretendido, configurando ausência de 'causa julgada' que justificasse a inauguração da competência do STJ; conhecer diretamente da matéria implicaria inadmissível supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.