RHC 174420 - ACORDAO

RHC 174420 - ACORDAO

Negou-se a extensão dos efeitos porque não há similitude fático-processual entre o agravante e o corréu beneficiado: os fatos denunciados e os elementos probatórios são distintos, o que exigiria análise inédita sobre lastro probatório — procedimento não cabível em pedido de extensão, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: JOSE APARECIDO CAMARGO; Corréu Beneficiado: Gilberto Della Coletta; Manifestante: Ministério Público do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Na Petição De Extensão No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido; negado pedido de extensão dos efeitos da decisão que reconheceu ausência de justa causa para o corréu e trancou o processo.
Legal Topics
Trancamento De Processo, Ausência De Justa Causa, Similitude Fático Processual, Extensão De Efeitos De Decisão, Colaboração Premiada E Corroboração
Direito Processual Penal Direito Penal Trancamento De Processo Ausência De Justa Causa Similitude Fático Processual Extensão De Efeitos De Decisão Colaboração Premiada E Corroboração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE APARECIDO CAMARGO

Agravante

Gilberto Della Coletta

Corréu Beneficiado

Ministério Público do Estado do Paraná

Manifestante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Na Petição De Extensão No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de extensão dos efeitos de decisão que beneficia corréu
  2. 2 Necessidade de similitude fático-processual e motivação objetiva para extensão (art. 580 CPP)
  3. 3 Verificação de justa causa diante de provas distintas

Ratio Decidendi

Negou-se a extensão dos efeitos porque não há similitude fático-processual entre o agravante e o corréu beneficiado: os fatos denunciados e os elementos probatórios são distintos, o que exigiria análise inédita sobre lastro probatório — procedimento não cabível em pedido de extensão, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado pedido de extensão dos efeitos da decisão que reconheceu ausência de justa causa para o corréu e trancou o processo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 750-752 do expediente avulso