HC 1031037 - DECISAO

HC 1031037 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque, na cognição sumária própria do writ, a denúncia atende aos requisitos formais (art. 41 CPP) e está lastreada em provas mínimas de materialidade e indícios de autoria (relatórios da CGU e do COAF), não se demonstrando inepta ou ausência incontestável de justa causa; questões relativas ao dolo e ao mérito demandam instrução processual, sendo o trancamento medida excepcional inadmissível na presente fase.

Parties
Paciente/denunciado: RICARDO PEREIRA DO NASCIMENTO; Denunciado: JOSUÉ ALVES DOS SANTOS; Denunciado/contador: PAULO GIL JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (trancamento De Processo Criminal) / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Trancamento De Processo, Recebimento De Denúncia, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Peculato, Desvio De Finalidade, Crime De Responsabilidade, Decreto Lei 201/1967
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Trancamento De Processo Recebimento De Denúncia Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa Peculato +3 more

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Parties

RICARDO PEREIRA DO NASCIMENTO

Paciente/denunciado

JOSUÉ ALVES DOS SANTOS

Denunciado

PAULO GIL JÚNIOR

Denunciado/contador

Procedural Posture

Habeas Corpus (trancamento De Processo Criminal) / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia é inepta por ausência de descrição da conduta
  2. 2 Se há justa causa para a ação penal
  3. 3 Se é cabível absolvição sumária sem instrução probatória

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque, na cognição sumária própria do writ, a denúncia atende aos requisitos formais (art. 41 CPP) e está lastreada em provas mínimas de materialidade e indícios de autoria (relatórios da CGU e do COAF), não se demonstrando inepta ou ausência incontestável de justa causa; questões relativas ao dolo e ao mérito demandam instrução processual, sendo o trancamento medida excepcional inadmissível na presente fase.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se e intimem-se.