HC 926237 - ACORDAO

HC 926237 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática (violação do princípio da dialeticidade), bem como porque a impetração foi considerada incabível diante da superveniência da sentença condenatória e do entendimento consolidado na Súmula 648 do STJ, além de haver simultânea impugnação por recurso especial, tornando o habeas corpus via recursal imprópria.

Parties
Agravante: ESTHEFANI HAUPTLI DE SOUZA; Agravante: GUSTAVO VALETIM DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Trancamento De Processo, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso, Súmula 648 Do STJ
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Trancamento De Processo Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTHEFANI HAUPTLI DE SOUZA

Agravante

GUSTAVO VALETIM DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus após sentença condenatória
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade na admissibilidade recursal
  3. 3 ilegalidade das provas derivadas de busca veicular e ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática (violação do princípio da dialeticidade), bem como porque a impetração foi considerada incabível diante da superveniência da sentença condenatória e do entendimento consolidado na Súmula 648 do STJ, além de haver simultânea impugnação por recurso especial, tornando o habeas corpus via recursal imprópria.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.