RHC 227722 - DECISAO

RHC 227722 - DECISAO

O conhecimento do writ restou inviabilizado porque as teses de defesa (trancamento do processo e excesso de prazo) não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias e sua apreciação originária supriria instância, sendo necessária a prévia suscitação perante o juízo competente e o exame pelas instâncias ordinárias.

Parties
Condenado: VITOR EPPING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário
Outcome
Não conheço do recurso ordinário.
Legal Topics
Trancamento De Processo, Cadeia De Custódia, Justa Causa Para Abordagem, Insuficiência Probatória, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Preclusão E Oportunidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Processo Cadeia De Custódia Justa Causa Para Abordagem Insuficiência Probatória Prisão Preventiva +3 more

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Parties

VITOR EPPING

Condenado

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia
  2. 2 ausência de justa causa para a abordagem
  3. 3 insuficiência probatória do comércio de drogas

Ratio Decidendi

O conhecimento do writ restou inviabilizado porque as teses de defesa (trancamento do processo e excesso de prazo) não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias e sua apreciação originária supriria instância, sendo necessária a prévia suscitação perante o juízo competente e o exame pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.