RHC 131406 - ACORDAO

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Acolhendo a jurisprudência e o exame superficial cabível em habeas corpus, o Tribunal concluiu que a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP, havia prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, o compartilhamento das interceptações havia sido autorizado nos autos do Processo n. 0036868-10.2015.8.06.0001 e o aproveitamento da prova emprestada é válido desde que respeitado o contraditório; assim, não se justifica o trancamento do processo nem a rejeição da denúncia, sendo a análise da legalidade das interceptações e do mérito probatório matéria que exige dilação probatória no processo-crime de origem ou na instrução criminal.

Parties
Recorrente: GLAYDSON EDUARDO SARAIVA; Recorrente: JEOVANE MOREIRA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento Colegiado Na Sexta Turma (acórdão Negando Provimento)
Outcome
Recurso não provido (negado provimento ao recurso ordinário)
Legal Topics
Trancamento De Processo, Prova Emprestada, Interceptação Telefônica, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Dilação Probatória
Direito Penal Militar Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Processo Prova Emprestada Interceptação Telefônica Justa Causa +2 more

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Parties

GLAYDSON EDUARDO SARAIVA

Recorrente

JEOVANE MOREIRA ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento Colegiado Na Sexta Turma (acórdão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 trancamento do processo por ausência de justa causa
  2. 2 inépcia da denúncia
  3. 3 legalidade e aproveitamento da prova emprestada

Ratio Decidendi

Acolhendo a jurisprudência e o exame superficial cabível em habeas corpus, o Tribunal concluiu que a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP, havia prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, o compartilhamento das interceptações havia sido autorizado nos autos do Processo n. 0036868-10.2015.8.06.0001 e o aproveitamento da prova emprestada é válido desde que respeitado o contraditório; assim, não se justifica o trancamento do processo nem a rejeição da denúncia, sendo a análise da legalidade das interceptações e do mérito probatório matéria que exige dilação probatória no processo-crime de origem ou na instrução criminal.

Court Disposition

Recurso não provido (negado provimento ao recurso ordinário)

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário