HC 640220 - DECISAO

HC 640220 - DECISAO

Como o Tribunal de origem (TJDFT) julgou o mérito do habeas corpus impetrado e denegou a ordem, a superveniência desse julgamento substituiu o decisum atacado, tornando prejudicado o agravo regimental, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ e da jurisprudência do STF (HC n. 95.447/SP).

Parties
Agravante: FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgo Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado este agravo regimental.
Legal Topics
Trancamento De Processo, Atipicidade Da Conduta, Súmula N. 691 STF, Prejudicialidade Por Superveniência De Julgamento De Mérito
Habeas Corpus Processo Penal Direito Processual Penal Trancamento De Processo Atipicidade Da Conduta Súmula N. 691 STF Prejudicialidade Por Superveniência De Julgamento De Mérito

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Parties

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgo Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do agravo regimental por superveniência de julgamento de mérito do habeas corpus na origem
  2. 2 Pedido de trancamento do processo por manifesta atipicidade da conduta imputada ao réu
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 691 do STF ao indeferimento liminar do habeas corpus

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem (TJDFT) julgou o mérito do habeas corpus impetrado e denegou a ordem, a superveniência desse julgamento substituiu o decisum atacado, tornando prejudicado o agravo regimental, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ e da jurisprudência do STF (HC n. 95.447/SP).

Court Disposition

Julgo prejudicado este agravo regimental.

Orders

  • Publique-se e intime-se.