HC 873820 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente perda do objeto decorrente da prolação de sentença condenatória e da interposição de apelação ainda não julgada, tornando inócua a pretensão de trancamento do processo e de revogação da custódia preventiva.
- Parties
- Paciente: FERNANDO DE MESQUITA PEDROSO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
- Outcome
- habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Trancamento De Processo, Invasão De Domicílio, Prisão Preventiva, Perda Do Objeto, Recurso De Apelação
Case Brief
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Parties
FERNANDO DE MESQUITA PEDROSO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Legal Issues
- 1 alegação de coação ilegal
- 2 análise de invasão de domicílio
- 3 conversão de prisão em flagrante em custódia preventiva
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente perda do objeto decorrente da prolação de sentença condenatória e da interposição de apelação ainda não julgada, tornando inócua a pretensão de trancamento do processo e de revogação da custódia preventiva.
Court Disposition
habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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