HC 1026172 - ACORDAO

HC 1026172 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque o agravante não se encontra na mesma situação fático-processual do corréu beneficiado pelo trancamento, tendo o acórdão de origem indicado a responsabilidade do agravante pela administração da empresa; o trancamento exige exame individualizado da participação de cada acusado e a extensão pretendida demandaria reexame probatório incompatível com a cognição sumária do writ, não havendo fatos novos ou teses jurídicas diversas que justifiquem outra conclusão.

Parties
Agravante: ROBERTO RODRIGUES DA SILVA; Paciente: Miguel; Corréu: José Luiz de Tullio; Denunciante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Trancamento De Processo, Efeitos Extensivos De Decisão, Inépcia Da Inicial, Análise Individualizada Da Participação Dos Acusados, Art. 337 a Do CP, Art. 580 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Processo Efeitos Extensivos De Decisão Inépcia Da Inicial Análise Individualizada Da Participação Dos Acusados Art. 337 a Do CP +1 more

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Parties

ROBERTO RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Miguel

Paciente

José Luiz de Tullio

Corréu

Ministério Público Federal

Denunciante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de efeito extensivo de decisão que determinou o trancamento do processo a outro acusado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 580 do Código de Processo Penal para extensão de efeitos
  3. 3 Necessidade de análise individualizada da participação de cada acusado na prática delitiva

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o agravante não se encontra na mesma situação fático-processual do corréu beneficiado pelo trancamento, tendo o acórdão de origem indicado a responsabilidade do agravante pela administração da empresa; o trancamento exige exame individualizado da participação de cada acusado e a extensão pretendida demandaria reexame probatório incompatível com a cognição sumária do writ, não havendo fatos novos ou teses jurídicas diversas que justifiquem outra conclusão.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu o pedido de extensão dos efeitos do julgado que determinou o trancamento do processo