HC 947044 - DECISAO

HC 947044 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, nesta via estreita, verifica-se que a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, havendo justa causa em juízo de probabilidade, e o habeas corpus não serve para reexaminar matéria de mérito ou questões probatórias dependentes de instrução ampla.

Parties
Paciente: OSVALDO OLIVEIRA NUNES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
Ordem denegada, in limine
Legal Topics
Trancamento De Processo Penal, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Reconhecimento Pessoal, Limites Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Processo Penal Justa Causa Inépcia Da Denúncia Reconhecimento Pessoal Limites Do Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

OSVALDO OLIVEIRA NUNES JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus é adequado para trancar a ação penal
  2. 2 se há justa causa para a ação penal
  3. 3 se a denúncia é inepta

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, nesta via estreita, verifica-se que a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, havendo justa causa em juízo de probabilidade, e o habeas corpus não serve para reexaminar matéria de mérito ou questões probatórias dependentes de instrução ampla.

Court Disposition

Ordem denegada, in limine

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se