HC 902161 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a petição inicial não veio acompanhada de cópia integral do inquérito policial e não trouxe prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal decorrente do ingresso policial na residência e do acesso ao aparelho celular, inviabilizando o exame do mérito da impetração.
- Parties
- Paciente: JOSÉ WILSON DA SILVA ALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Trancamento De Processo Penal, Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Ingresso Domiciliar, Acesso Não Autorizado a Aparelho Celular, Admissibilidade De Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
JOSÉ WILSON DA SILVA ALVES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 se é cabível o trancamento do processo penal com base em provas obtidas através de ingresso domiciliar supostamente ilegal e acesso não autorizado a celular
- 2 se o habeas corpus pode ser conhecido sem apresentação de cópia integral do inquérito policial e de prova pré-constituída que demonstre o alegado constrangimento ilegal
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a petição inicial não veio acompanhada de cópia integral do inquérito policial e não trouxe prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal decorrente do ingresso policial na residência e do acesso ao aparelho celular, inviabilizando o exame do mérito da impetração.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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