RHC 120239 - DECISAO

RHC 120239 - DECISAO

Houve superveniência de sentença absolutória proferida em 20/8/2020, o que esvaziou o objeto do habeas corpus (o trancamento do processo penal), razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: insurgente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Superveniência De Sentença Absolutória
Outcome
Julgo prejudicado este recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento De Processo Penal, Superveniência De Sentença Absolutória, Crime Contra as Relações De Consumo
Direito Penal Processo Penal Trancamento De Processo Penal Superveniência De Sentença Absolutória Crime Contra as Relações De Consumo

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Parties

insurgente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Superveniência De Sentença Absolutória

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus por superveniência de sentença absolutória
  2. 2 pedido de trancamento de processo penal por suposta prática de crime contra as relações de consumo

Ratio Decidendi

Houve superveniência de sentença absolutória proferida em 20/8/2020, o que esvaziou o objeto do habeas corpus (o trancamento do processo penal), razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado este recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.