RHC 197084 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por configurar mera reiteração de pedido em face da impetração anterior (RHC n. 197.081/RO) sem fatos novos que autorizem nova análise, mantendo-se o não conhecimento; porém foi acolhida a alegação de erro material para retificar a autoridade coatora no relatório.

Parties: Embargante: BEATRIZ CRISTINA BRANDÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 May 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome: Não conheço do habeas corpus; não conheço dos embargos de declaração; reconsiderada a decisão para corrigir erro material e retificar a autoridade coatora; autos remetidos à Vice-Presidência.
Legal Topics: Trancamento De Queixa Crime, Reiteração De Pedido, Erro Material, Retificação De Autoridade Coatora, Extensão De Efeitos Entre Corréus (art. 580 Do Cpp)

Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Queixa Crime Reiteração De Pedido Erro Material Retificação De Autoridade Coatora Extensão De Efeitos Entre Corréus (art. 580 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

BEATRIZ CRISTINA BRANDÃO

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

1 configuração de reiteração de pedido que impede o conhecimento do habeas corpus
2 correção de erro material no relatório
3 retificação da autoridade coatora

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; não conheço dos embargos de declaração; reconsiderada a decisão para corrigir erro material e retificar a autoridade coatora; autos remetidos à Vice-Presidência.

Orders

Não conhecer do habeas corpus
Não conhecer dos embargos de declaração