AREsp 2558888 - DECISAO

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Constatado o arquivamento da sindicância administrativa objeto do mandado de segurança, ocorreu perda superveniente do objeto e falta de interesse processual, impondo a extinção do feito sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, VI, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Tribunal de Contas do Estado de Sergipe; Agravado: impetrante ora agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito
Outcome
extinto o presente feito sem resolução do mérito
Legal Topics
Trancamento De Sindicância Administrativa, Perda Superveniente Do Objeto, Interesse Processual, Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Trancamento De Sindicância Administrativa Perda Superveniente Do Objeto Interesse Processual Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito

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Parties

Tribunal de Contas do Estado de Sergipe

Recorrente

impetrante ora agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente do objeto por arquivamento da sindicância administrativa
  2. 2 ausência de interesse processual para prosseguimento do mandado de segurança
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade do recurso especial na forma do CPC/2015

Ratio Decidendi

Constatado o arquivamento da sindicância administrativa objeto do mandado de segurança, ocorreu perda superveniente do objeto e falta de interesse processual, impondo a extinção do feito sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, VI, do CPC/2015.

Court Disposition

extinto o presente feito sem resolução do mérito

Orders

  • Julgo extinto o presente feito com fundamento no art. 485, VI, do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.