RHC 123647 - DECISAO
O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniente oferecimento e recebimento da denúncia, circunstância que obsta o trancamento do termo circunstanciado por meio de habeas corpus na via estreita, aplicando-se a exigência de flagrante ilegalidade para tal remédio.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Prejudicado Por Prejudicialidade Superveniente
- Outcome
- recurso prejudicado
- Legal Topics
- Trancamento De Termo Circunstanciado, Justa Causa, Prejudicialidade Superveniente, Recebimento De Denúncia
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Prejudicado Por Prejudicialidade Superveniente
Legal Issues
- 1 prejudicialidade em razão do oferecimento e recebimento da denúncia
- 2 possibilidade de trancamento de termo circunstanciado via habeas corpus apenas em caso de flagrante ilegalidade
- 3 alegação de ausência de justa causa
Ratio Decidendi
O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniente oferecimento e recebimento da denúncia, circunstância que obsta o trancamento do termo circunstanciado por meio de habeas corpus na via estreita, aplicando-se a exigência de flagrante ilegalidade para tal remédio.
Court Disposition
recurso prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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