RHC 227468 - DECISAO

RHC 227468 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a demora apontada não demonstra, de forma inequívoca e irreversível, ilegalidade bastante a ensejar o trancamento via habeas corpus: o trancamento é excepcional; a prescrição não se consumou; a remessa ao Ministério Público ocorreu em 22/09/2025 e a impetração em 24/09/2025, não havendo prova de inércia do Parquet ou prejuízo irreparável à liberdade do paciente, de modo que não se configura constrangimento ilegal a ser sanado pela via requerida.

Parties
Impetrante/paciente: LUTIANO DE MORAES MARQUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Trancamento De Termo Circunstanciado, Excesso De Prazo, Razoável Duração Do Processo, Prescrição, Manifestação Do Ministério Público
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Trancamento De Termo Circunstanciado Excesso De Prazo Razoável Duração Do Processo Prescrição Manifestação Do Ministério Público

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Parties

LUTIANO DE MORAES MARQUES

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento do termo circunstanciado por excesso de prazo
  2. 2 caracterização de constrangimento ilegal por violação do princípio da razoável duração do processo
  3. 3 pedido subsidiário de determinação de imediata manifestação do Ministério Público

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a demora apontada não demonstra, de forma inequívoca e irreversível, ilegalidade bastante a ensejar o trancamento via habeas corpus: o trancamento é excepcional; a prescrição não se consumou; a remessa ao Ministério Público ocorreu em 22/09/2025 e a impetração em 24/09/2025, não havendo prova de inércia do Parquet ou prejuízo irreparável à liberdade do paciente, de modo que não se configura constrangimento ilegal a ser sanado pela via requerida.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.