RHC 209625 - DECISAO

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Negou-se provimento porque não estão presentes os requisitos excepcionais para o trancamento da ação penal: a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, funda-se em inquérito policial, não há absoluta falta de provas ou indícios de autoria, e as alegações de boa-fé e ausência de dolo dizem respeito ao mérito, exigindo instrução criminal com participação do Ministério Público.

Parties
Recorrente/denunciado: EBERTH DE SOUZA LIMA E SILVA; Ofendida: Amanda de Lima Teixeira; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário / Decisão Monocrática
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Trancamento Do Exercício Abstrato Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Medidas Protetivas De Urgência, Justa Causa, Atipicidade, Recebimento Da Denúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica (lei Maria Da Penha) Trancamento Do Exercício Abstrato Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Medidas Protetivas De Urgência Justa Causa Atipicidade +1 more

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Parties

EBERTH DE SOUZA LIMA E SILVA

Recorrente/denunciado

Amanda de Lima Teixeira

Ofendida

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento do trancamento do exercício abstrato da ação penal
  2. 2 possível inépcia da denúncia
  3. 3 atipicidade da conduta descrita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque não estão presentes os requisitos excepcionais para o trancamento da ação penal: a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, funda-se em inquérito policial, não há absoluta falta de provas ou indícios de autoria, e as alegações de boa-fé e ausência de dolo dizem respeito ao mérito, exigindo instrução criminal com participação do Ministério Público.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Publique-se e intimem-se.