RHC 210864 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque há justa causa e indícios mínimos de autoria e materialidade; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade concreta do homicídio e no risco à ordem pública; e a defesa não comprovou doença grave e incapacitante que justificasse prisão domiciliar.

Parties
Agravante: MARCOS AURELIO DE PAIVA LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento Do Exercício Da Ação Penal, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Por Motivo De Saúde, Justa Causa, Quebra De Sigilo Telefônico E Análise De Erbs
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Do Exercício Da Ação Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Por Motivo De Saúde Justa Causa Quebra De Sigilo Telefônico E Análise De Erbs

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Parties

MARCOS AURELIO DE PAIVA LEAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do trancamento da ação penal por falta de justa causa
  2. 2 Fundamentação e legalidade da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque há justa causa e indícios mínimos de autoria e materialidade; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade concreta do homicídio e no risco à ordem pública; e a defesa não comprovou doença grave e incapacitante que justificasse prisão domiciliar.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que denegou a ordem de habeas corpus.