RHC 200449 - DECISAO

RHC 200449 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de denúncia (oferecida em 25/7/2024 e recebida em 29/7/2024), aplicando-se o entendimento de que irregularidades na fase inquisitorial não contaminam a ação penal, acarretando perda do objeto do habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: CARLENILTO PEREIRA MALTAS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Superveniência De Denúncia (denúncia Oferecida Em 25/7/2024 E Recebida Em 29/7/2024)
Outcome
Recurso em habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Trancamento Do Inquérito, Perda De Objeto, Direito De Defesa, Direito Ao Silêncio, Condução Coercitiva, Assistência De Advogado, Interrogatório Filmado
Processo Penal Habeas Corpus Lavagem De Capitais Organização Criminosa Trancamento Do Inquérito Perda De Objeto Direito De Defesa Direito Ao Silêncio +3 more

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Parties

CARLENILTO PEREIRA MALTAS

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Superveniência De Denúncia (denúncia Oferecida Em 25/7/2024 E Recebida Em 29/7/2024)

Legal Issues

  1. 1 investigação por lavagem de capitais
  2. 2 alegada condução coercitiva sem prévia intimação
  3. 3 alegada negativa de assistência de advogado

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de denúncia (oferecida em 25/7/2024 e recebida em 29/7/2024), aplicando-se o entendimento de que irregularidades na fase inquisitorial não contaminam a ação penal, acarretando perda do objeto do habeas corpus.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.