HC 939668 - DECISAO

HC 939668 - DECISAO

Verificada a sentença absolutória proferida em 22/04/2025 na Ação Penal n. 1500170-63.2023.8.26.0624, que absolveu o paciente com fundamento no art. 386, III, do CPP, ocorreu perda superveniente do interesse no provimento do habeas corpus, tornando-o prejudicado.

Parties
Paciente: CÍCERO SALUM DO AMARAL LINCOLN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Interesse
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Trancamento Do Inquérito, Procuração E Sua Validade, Prova Eletrônica (print De Whats App), Absolvição, Perda Superveniente Do Interesse
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento Do Inquérito Procuração E Sua Validade Prova Eletrônica (print De Whats App) Absolvição Perda Superveniente Do Interesse

Case Brief

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Parties

CÍCERO SALUM DO AMARAL LINCOLN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Interesse

Legal Issues

  1. 1 existência de requisitos para concessão de habeas corpus
  2. 2 perda superveniente do interesse após absolvição com trânsito em julgado
  3. 3 validade da juntada de procuração assinada por terceira pessoa

Ratio Decidendi

Verificada a sentença absolutória proferida em 22/04/2025 na Ação Penal n. 1500170-63.2023.8.26.0624, que absolveu o paciente com fundamento no art. 386, III, do CPP, ocorreu perda superveniente do interesse no provimento do habeas corpus, tornando-o prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.