HC 646174 - ACORDAO

HC 646174 - ACORDAO

Havendo, segundo o Tribunal de origem, elementos indiciários de participação da agravante no homicídio e demonstração de materialidade, e existindo diligências em andamento, não ocorreu ilegalidade manifesta que autorize o trancamento do inquérito por habeas corpus; a matéria exige revolvimento probatório incompatível com a via estreita do writ, motivo pelo qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante/paciente: DAYANE BORGES RESENDE; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal; Vítima (ex Marido): N.C.V.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Denegou Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental improvido; denegada a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento Do Inquérito Policial, Justa Causa, Indícios De Autoria, Materialidade Do Delito, Revolvimento Fático Probatório, Habeas Corpus
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Parties

DAYANE BORGES RESENDE

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

N.C.V.

Vítima (ex Marido)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Denegou Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do trancamento do inquérito policial por habeas corpus
  2. 2 existência de indícios mínimos de autoria e de lastro probatório
  3. 3 necessidade de dilação probatória e vedação de revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo, segundo o Tribunal de origem, elementos indiciários de participação da agravante no homicídio e demonstração de materialidade, e existindo diligências em andamento, não ocorreu ilegalidade manifesta que autorize o trancamento do inquérito por habeas corpus; a matéria exige revolvimento probatório incompatível com a via estreita do writ, motivo pelo qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; denegada a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Denegar a ordem impetrada (habeas corpus).