HC 662937 - DECISAO

HC 662937 - DECISAO

A ordem foi denegada porque os inquéritos investigam fatos e delitos distintos ocorridos em datas diferentes, havendo indícios suficientes, até o momento, para justificar a instauração do inquérito n. 02014.0089.00057/2020-1.3; o habeas corpus não se mostra adequado para análise aprofundada do contexto probatório...

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Parties
Paciente/impetrante: Marcela Cabral Rabelo Souto Maior; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Pernambuco; Órgão Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Trancamento Do Inquérito Policial, Bis in Idem, Justa Causa Para Instauração De Inquérito, Caráter Excepcional Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Do Inquérito Policial Bis in Idem Justa Causa Para Instauração De Inquérito Caráter Excepcional Do Habeas Corpus

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Parties

Marcela Cabral Rabelo Souto Maior

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 se há bis in idem entre os inquéritos mencionados
  2. 2 se existe ausência de justa causa para instauração do inquérito n. 02014.0089.00057/2020-1.3
  3. 3 se cabe trancamento imediato do inquérito por habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque os inquéritos investigam fatos e delitos distintos ocorridos em datas diferentes, havendo indícios suficientes, até o momento, para justificar a instauração do inquérito n. 02014.0089.00057/2020-1.3; o habeas corpus não se mostra adequado para análise aprofundada do contexto probatório necessário ao reconhecimento da atipicidade ou da ausência de justa causa, e o art. 18 do CPP autoriza novas pesquisas após arquivamento.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.