RMS 67128 - DECISAO

RMS 67128 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário por ausência de interesse recursal e perda de objeto, em razão de a matéria já ter sido apreciada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em sede de reexame necessário no habeas corpus que reconheceu a prescrição da pretensão punitiva; além disso, firmou-se o entendimento de que, em matéria penal, o termo inicial da prescrição é a data do fato.

Parties
Impetrante: Ignez Martins de Oliveira Ciarlariello; Impetrante: Haroldo Alberto Ciarlariello
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido Do Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (decisão De Mérito Proferida)
Outcome
recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Trancamento Do Inquérito Policial, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Falta De Justa Causa, Habeas Corpus, Teoria Actio Nata, Prejudicialidade Do Mandado De Segurança, Termo Inicial Da Prescrição
Penal Processual Penal Trancamento Do Inquérito Policial Prescrição Da Pretensão Punitiva Falta De Justa Causa Habeas Corpus Teoria Actio Nata Prejudicialidade Do Mandado De Segurança +1 more

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Parties

Ignez Martins de Oliveira Ciarlariello

Impetrante

Haroldo Alberto Ciarlariello

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido Do Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (decisão De Mérito Proferida)

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para prosseguimento do inquérito policial
  2. 2 termo inicial da contagem do prazo prescricional (teoria actio nata vs termo do fato)
  3. 3 prejudicialidade do mandado de segurança em razão de decisão em habeas corpus (reexame necessário)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário por ausência de interesse recursal e perda de objeto, em razão de a matéria já ter sido apreciada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em sede de reexame necessário no habeas corpus que reconheceu a prescrição da pretensão punitiva; além disso, firmou-se o entendimento de que, em matéria penal, o termo inicial da prescrição é a data do fato.

Court Disposition

recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança
  • Publique-se.