RHC 148277 - ACORDAO

RHC 148277 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ) e porque, nos autos, existem indícios mínimos de autoria e materialidade e diligências investigatórias em curso, o que torna inadequada a via do habeas corpus/agravo para reexame aprofundado de provas e para o reconhecimento de prescrição antes da formação da opinio delicti pelo Ministério Público.

Parties
Agravante: ALAYDE ELZA ABDUCH; Agravante: JORGE CARMO ID ABDUCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Collegiado (quinta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Trancamento Do Inquérito Policial, Ausência De Justa Causa, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Indícios Mínimos De Autoria E Materialidade, Súmula 182/stj, Crime Impossível
Penal Processo Penal Trancamento Do Inquérito Policial Ausência De Justa Causa Prescrição Da Pretensão Punitiva Indícios Mínimos De Autoria E Materialidade Súmula 182/stj Crime Impossível

Case Brief

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Parties

ALAYDE ELZA ABDUCH

Agravante

JORGE CARMO ID ABDUCH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Collegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do trancamento de inquérito por habeas corpus/agravo regimental
  2. 2 verificação da presença de justa causa (indícios de autoria e materialidade)
  3. 3 possibilidade de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva durante investigação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ) e porque, nos autos, existem indícios mínimos de autoria e materialidade e diligências investigatórias em curso, o que torna inadequada a via do habeas corpus/agravo para reexame aprofundado de provas e para o reconhecimento de prescrição antes da formação da opinio delicti pelo Ministério Público.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.