HC 860711 - DECISAO

HC 860711 - DECISAO

Não se concede habeas corpus porque não se constatou, de plano, a absoluta ausência de justa causa apta a ensejar o trancamento do inquérito; o inquérito já estava relatado e com vistas ao Ministério Público, trata-se de investigação complexa com mais de 25 envolvidos e prejuízo milionário à vítima, e os pedidos de...

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Parties
Paciente: TIAGO CAMPOS BERNARDES; Proprietária De Veículo Apreendido: MARIA JÚLIA; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 4ª Câmara Criminal; Manifestante: Ministério Público Federal; Parquet Estadual: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Autoridade Policial: Polícia Civil de Minas Gerais; Vítima (pessoa Jurídica Lesada): Mosaic Fertilizantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada Pelo Stj)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Trancamento Do Inquérito Policial, Excesso De Prazo Do Inquérito, Restituição De Bens Apreendidos, Desbloqueio De Contas Bancárias, Furto Qualificado, Organização Criminosa, Unirrecorribilidade, Dominus Litis
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Do Inquérito Policial Excesso De Prazo Do Inquérito Restituição De Bens Apreendidos Desbloqueio De Contas Bancárias Furto Qualificado +3 more

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Parties

TIAGO CAMPOS BERNARDES

Paciente

MARIA JÚLIA

Proprietária De Veículo Apreendido

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 4ª Câmara Criminal

Órgão Julgador a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Parquet Estadual

Polícia Civil de Minas Gerais

Autoridade Policial

Mosaic Fertilizantes

Vítima (pessoa Jurídica Lesada)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do trancamento do inquérito policial por meio de habeas corpus
  2. 2 configuração de excesso de prazo na duração do inquérito policial
  3. 3 possibilidade de restituição de bens apreendidos e desbloqueio de contas via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se concede habeas corpus porque não se constatou, de plano, a absoluta ausência de justa causa apta a ensejar o trancamento do inquérito; o inquérito já estava relatado e com vistas ao Ministério Público, trata-se de investigação complexa com mais de 25 envolvidos e prejuízo milionário à vítima, e os pedidos de restituição de bens e desbloqueio de contas não são matéria própria do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Recomenda-se celeridade ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais para que ofereça denúncia, caso entenda presentes os requisitos legais