HC 905176 - DECISAO

HC 905176 - DECISAO

Negou-se a ordem porque não se demonstrou, de plano, ausência de justa causa, atipicidade ou inexistência de indícios; além disso, o paciente encontra-se solto, tornando o prazo do inquérito impróprio e suscetível de prorrogação conforme a complexidade das investigações, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas.

Parties
Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem conhecida e denegada
Legal Topics
Trancamento Do Inquérito Policial, Excesso De Prazo, Justa Causa, Prova, Limites Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Trancamento Do Inquérito Policial Excesso De Prazo Justa Causa Prova Limites Do Habeas Corpus

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Parties

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na conclusão do inquérito policial
  2. 2 ausência de justa causa para prosseguimento da investigação
  3. 3 possibilidade de trancamento do inquérito por habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque não se demonstrou, de plano, ausência de justa causa, atipicidade ou inexistência de indícios; além disso, o paciente encontra-se solto, tornando o prazo do inquérito impróprio e suscetível de prorrogação conforme a complexidade das investigações, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas.

Court Disposition

Ordem conhecida e denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Determinação de celeridade na conclusão do inquérito policial