RHC 195243 - DECISAO

RHC 195243 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso porque não se verifica, de plano, manifesta ausência de justa causa: havia indícios de materialidade e autoria (portava arma de uso restrito fora de missão), confirmação do Exército de que o recorrente possuía apenas porte funcional para arma institucional e pendência de providências ministeriais (proposta de acordo de não persecução), de modo que o trancamento imediato seria prematuro e o habeas corpus não é via adequada para exame aprofundado de provas.

Parties
Paciente/recorrente: VITOR JORGE DE ARAÚJO PINTO; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negação De Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Trancamento Do Inquérito Policial, Justa Causa, Porte De Arma, Habeas Corpus, Atipicidade
Processo Penal Direito Penal Legislação Sobre Armas (lei Nº 10.826/2003) Trancamento Do Inquérito Policial Justa Causa Porte De Arma Habeas Corpus Atipicidade

Case Brief

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Parties

VITOR JORGE DE ARAÚJO PINTO

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Trancamento do inquérito por ausência manifesta de justa causa
  2. 2 Direito de porte de arma por integrante do Exército/porte funcional versus porte de arma particular
  3. 3 Limites do controle pelo habeas corpus quanto à análise probatória

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque não se verifica, de plano, manifesta ausência de justa causa: havia indícios de materialidade e autoria (portava arma de uso restrito fora de missão), confirmação do Exército de que o recorrente possuía apenas porte funcional para arma institucional e pendência de providências ministeriais (proposta de acordo de não persecução), de modo que o trancamento imediato seria prematuro e o habeas corpus não é via adequada para exame aprofundado de provas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.