HC 939290 - DECISAO

HC 939290 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque dos autos emergem indícios de autoria e materialidade (ex.: placa do veículo coberta por papelão) que tornam prematuro o trancamento do inquérito; além disso, a via estreita do habeas corpus não admite reexame aprofundado de matéria fático-probatória, de modo que não se...

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Parties
Paciente/impetrante: DENISSON ROBERTO ABREU BARRETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Trancamento Do Inquérito Policial, Acordo De Não Persecução Penal, Justa Causa, Atipicidade Da Conduta, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Prudência Da Via Estreita Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Trancamento Do Inquérito Policial Acordo De Não Persecução Penal Justa Causa Atipicidade Da Conduta Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Prudência Da Via Estreita Do Habeas Corpus

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Parties

DENISSON ROBERTO ABREU BARRETO

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acordo de não persecução penal por alegada atipicidade
  2. 2 possibilidade de trancamento do inquérito policial por ausência de justa causa
  3. 3 alcance do habeas corpus quanto a reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque dos autos emergem indícios de autoria e materialidade (ex.: placa do veículo coberta por papelão) que tornam prematuro o trancamento do inquérito; além disso, a via estreita do habeas corpus não admite reexame aprofundado de matéria fático-probatória, de modo que não se constatou, de plano, ausência de justa causa ou atipicidade inequívoca.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.