HC 949434 - DECISAO

HC 949434 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido porque, diante da excepcionalidade do trancamento de inquérito/ação penal, não se demonstrou de plano a total ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade; a verificação exigiria exame aprofundado de provas incompatível com a via do habeas corpus, e o Ministério Público e o Tribunal de origem apontaram indícios suficientes para prosseguimento da investigação.

Parties
Paciente: EDUARDO OLIVEIRA FELIX JUSTINO; Paciente: THAIS ALVES FELIX JUSTINO; Paciente: FRANCIELE DA PAIXAO BANDEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trancamento Do Inquérito Policial, Ausência De Justa Causa, Indícios De Autoria E Materialidade, Estelionato
Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Do Inquérito Policial Ausência De Justa Causa Indícios De Autoria E Materialidade Estelionato

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Parties

EDUARDO OLIVEIRA FELIX JUSTINO

Paciente

THAIS ALVES FELIX JUSTINO

Paciente

FRANCIELE DA PAIXAO BANDEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para instauração e prosseguimento do inquérito policial
  2. 2 possibilidade de trancamento de ação penal/inquérito sem dilação probatória
  3. 3 excepcionalidade do trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido porque, diante da excepcionalidade do trancamento de inquérito/ação penal, não se demonstrou de plano a total ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade; a verificação exigiria exame aprofundado de provas incompatível com a via do habeas corpus, e o Ministério Público e o Tribunal de origem apontaram indícios suficientes para prosseguimento da investigação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.