HC 921892 - ACORDAO

HC 921892 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração inequívoca da atipicidade, absoluta falta de provas ou causa extintiva da punibilidade; existiam indícios objetivos (filmagens, testemunha ocular e incongruências financeiras detectadas pela quebra de sigilo) que justificavam a continuidade da investigação, e o agravante não trouxe elementos novos capazes de alterar o entendimento anterior.

Parties
Impetrante: JOÃO CARLOS MAZZARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem de habeas corpus denegada; decisão mantida.
Legal Topics
Trancamento Do Inquérito Policial, Peculato Furto (art. 302, § 2º, Do Código Penal Militar), Quebra De Sigilo De Dados E Telemático, Fragilidade Dos Elementos De Prova, Limites Do Habeas Corpus
Direito Penal Militar Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Do Inquérito Policial Peculato Furto (art. 302, § 2º, Do Código Penal Militar) Quebra De Sigilo De Dados E Telemático Fragilidade Dos Elementos De Prova Limites Do Habeas Corpus

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Parties

JOÃO CARLOS MAZZARDO

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de trancamento do inquérito policial em habeas corpus
  2. 2 existência de justa causa para ação penal por peculato-furto
  3. 3 fundamentação da decisão que autorizou quebra de sigilo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração inequívoca da atipicidade, absoluta falta de provas ou causa extintiva da punibilidade; existiam indícios objetivos (filmagens, testemunha ocular e incongruências financeiras detectadas pela quebra de sigilo) que justificavam a continuidade da investigação, e o agravante não trouxe elementos novos capazes de alterar o entendimento anterior.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem de habeas corpus denegada; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se e intimem-se.