HC 961485 - DECISAO

HC 961485 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, pois o trancamento do inquérito é medida excepcional que exige demonstração inequívoca e de plano da ausência de justa causa ou atipicidade, o que não se verifica: a origem justificou a dilação pela complexidade dos fatos e existem indícios de autoria (imagens e objetos apreendidos); ademais, a condição de foragido do paciente afasta a alegação de excesso de prazo, justificando o não conhecimento da ação constitucional.

Parties
Paciente: LUCAS BRENO RIBEIRO DOS REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Trancamento Do Inquérito Policial, Excesso De Prazo, Justa Causa, Medidas Cautelares, Foragido, Interceptação De Comunicações, Busca E Apreensão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Do Inquérito Policial Excesso De Prazo Justa Causa Medidas Cautelares Foragido +2 more

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Parties

LUCAS BRENO RIBEIRO DOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 trancamento do inquérito por alegado excesso de prazo
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso
  3. 3 necessidade de justa causa e indícios mínimos para prosseguimento investigativo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, pois o trancamento do inquérito é medida excepcional que exige demonstração inequívoca e de plano da ausência de justa causa ou atipicidade, o que não se verifica: a origem justificou a dilação pela complexidade dos fatos e existem indícios de autoria (imagens e objetos apreendidos); ademais, a condição de foragido do paciente afasta a alegação de excesso de prazo, justificando o não conhecimento da ação constitucional.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Intimem-se.