HC 804568 - DECISAO

HC 804568 - DECISAO

A impetração não deve ser conhecida por funcionar como substituto de recurso ordinariamente cabível e por não estar demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade; existem indícios mínimos de autoria e materialidade, amparados por informes de inteligência e por decisão que autorizou busca e apreensão, de modo que não se configura hipótese para o excepcional trancamento do inquérito policial.

Parties
Paciente: MARLON LUIS DA SILVA DINIZ; Autoridade Impetrada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Quanto Ao Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento Do Inquérito Policial, Justa Causa, Indícios Mínimos, Informes De Inteligência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Do Inquérito Policial Justa Causa Indícios Mínimos Informes De Inteligência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

MARLON LUIS DA SILVA DINIZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Impetrada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Quanto Ao Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto legalmente
  2. 2 possibilidade de trancamento de inquérito por ausência de justa causa
  3. 3 valoração de informes de inteligência como indícios para prosseguimento investigativo

Ratio Decidendi

A impetração não deve ser conhecida por funcionar como substituto de recurso ordinariamente cabível e por não estar demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade; existem indícios mínimos de autoria e materialidade, amparados por informes de inteligência e por decisão que autorizou busca e apreensão, de modo que não se configura hipótese para o excepcional trancamento do inquérito policial.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.